COORDENADORIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE


INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A CAT - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO
  • A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento emitido para reconhecer tanto um acidente de trabalho ou de trajeto bem como uma doença ocupacional.

Quando da ocorrência do acidente de trabalho, com ou sem afastamento, a vítima (desde que tenha condições), ou outro servidor da unidade de trabalho, ou membro da família, deverá comunicar imediatamente o acidente à chefia imediata da vítima e aos profissionais de Segurança do Trabalho da Prefeitura Municipal de Montes Claros para que seja providenciada a abertura da CAT.

  • A abertura da CAT será formalizada tanto para os servidores efetivos quanto para os servidores contratados.

COMO PROCEDER NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DO SERVIDOR, ACOMETIDO POR ACIDENTE DE TRABALHO, AO SETOR DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO PARA ABERTURA DA CAT?

Caso o servidor, que tenha sido acometido de acidente de trabalho, esteja impossibilitado de comparecer ao Setor de Saúde e Segurança do Trabalho, outra pessoa, seja da família ou da unidade de trabalho, poderá apresentar-se no Setor para a abertura da CAT, munidos dos documentos necessários e com as seguintes informações do servidor acidentado (estado civil, telefone para contato, endereço, horário de trabalho, grau de escolaridade).

CASOS EM QUE A CAT DEVERÁ SER FORMALIZADA:
  • Acidente de trabalho ou de trajeto: é o acidente ocorrido no exercício da atividade profissional a serviço da empresa ou no deslocamento residência / trabalho / residência, e que provoque lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução – permanente ou temporária – da capacidade para o trabalho ou, em último caso, a morte;

  • Doença ocupacional: é aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro (Lei N° 8.213 de 24 de julho de 1991).

LOCAL E PRAZO PARA A ABERTURA DA CAT:
  • Até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência.

  • Em caso de morte, a comunicação deverá ser imediata.

Medicina do Trabalho - Setor de Segurança do Trabalho
Endereço: Avenida Doutor João Luiz de Almeida, Nº 719, Centro CEP: 39.400-613 Montes Claros – MG (38) 2211-3010

HORÁRIO:
De 08:00 às 12:00 horas e De 14:00 às 18:00 horas.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Atestado médico (quando for o caso);

A pessoa que comparecer à Segurança do Trabalho para a abertura da CAT, deverá estar munida de cópias dos documentos do servidor (Carteira de Identidade, Contracheque atualizado e comprovante de residência);

Formulário declaração da chefia imediata (disponível no site) constando a descrição do acidente, as atividades que o servidor executava no momento do acidente, bem como a lesão sofrida, a parte do corpo atingida (se lado direito ou esquerdo) e o objeto causador do ferimento ou contusão e os demais campos solicitados nesse formulário.

O servidor deve estar ciente que faltar com a verdade em documento público contraria os princípios da Administração Pública, podendo o declarante responder civil e criminalmente.

Obs.: Na ausência de algum desses documentos favor entrar em contato com o Setor de Segurança do Trabalho para as orientações necessárias - (38) 2211-3010.

LEIS RELACIONADAS (ACIDENTE DE TRABALHO/ CAT):
  • Lei Nº 8.213 de 1991 de 24 de julho. Clique aqui

  • Artigos 286 e 336 do Decreto Nº 3.048/1999. Clique aqui

  • Lei No 6.367, de 19 de Outubro de 1976. Clique aqui

  • Instrução Normativa INSS/Pres Nº 45, de 06 de Agosto de 2010 - DOU de 11/08/2010. Clique aqui

LINK PARA ACESSO AO FORMULÁRIO – DECLARAÇÃO CHEFIA IMEDIATA - CAT. Clique aqui

PARA O REQUERIMENTO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE/ PERICULOSIDADE

Para a solicitação dos adicionais de insalubridade/ periculosidade, o servidor deverá comparecer à Medicina do Trabalho, no Setor de Saúde e Segurança do trabalho munido do formulário GDAE - Guia de Descrição das Atividades Especiais (disponível no site), preenchido, assinado e datado. Esse formulário deverá constar as assinaturas do Chefe Imediato e do Secretário responsável pela secretaria em que o servidor será lotado.

LINK PARA ACESSO AO FORMULÁRIO – GDAE. Clique aqui

EM CASO DE DÚVIDAS:

Favor ligar para o Setor de Saúde e Segurança do Trabalho no telefone (38) 2211-3010
Aberto de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 18:00 horas.

Brasão SEPLAG - Secretaria de Planejamento e Gestão
É assim, com honestidade e trabalho, que a cidade voltou a funcionar!

Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - CEP: 39.401-002 | Montes Claros - MG-Brasil