RECURSOS HUMANOS


Ao ingressar no cargo, o servidor que trabalhe habitualmente em condições insalubres ou perigosas poderá lhe ser atribuído o direito a concessão de adicional por atividade especial. Na hipótese de Insalubridade, a percepção de adicional incide sobre o salário-mínimo da região no percentual de 10%, 20% ou 40%, sendo vedada a percepção cumulativa. Já para o adicional de Periculosidade o percentual é de 30% calculado sobre o salário, sem acréscimo resultante de gratificações ou prêmios. Ambos os adicionais exigem o exercício de atividades funcionais em exposição a riscos a saúde e integridade física do trabalhador.

Para tanto, o interessado deverá requerer o adicional de Insalubridade/Periculosidade, por meio de formulário próprio disponibilizado pela Coordenação de Segurança do Trabalho, devendo ser assinado pela Chefia imediata e Secretário da pasta, podendo fazer jus ao respectivo adicional.

Fundamento Legal: NR-15 e NR-16 Ministério Do Trabalho – LTCAT.

Aos servidores municipais é devido a concessão do auxílio-transporte, de natureza indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas efetivas realizadas pelos servidores municipais com o transporte coletivo municipal, no deslocamento “residência trabalho” e vice-versa.

A concessão é devida ao servidor que resida há mais de 1,5 km (hum mil e quinhentos metros) de distância de seu local de trabalho, mediante solicitação do interessado através de requerimento padronizado que deverá ser encaminhado preenchido, com as informações prestadas pelo servidor, devendo conter ainda cópia da Carteira de Identidade, do comprovante de endereço e a assinatura e carimbo do seu superior imediato e do Secretário do órgão de lotação e direcionado ao Setor de auxíliotransporte dos Recursos Humanos da Secretaria de Planejamento e Gestão.

O Auxílio-transporte é devido para 02 (dois) deslocamentos diários para servidores com jornada de 06 (seis) horas diárias, e, custeado aos servidores que estejam cumprindo jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias, desde que observados as condições previstas no Decreto nº. 3387, de 05 de abril de 2016, alterado pelo Decreto nº. 3901, de 04 de outubro de 2019, para os deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação limitados a 04 (quatro) deslocamentos diários.

O valor mensal do Auxílio-transporte corresponderá à diferença entre o total das despesas efetivas com o deslocamento do servidor, e a parcela equivalente a 6% (seis por cento) incidente sobre o seu vencimento total.

Fundamento Legal: Art.1, 2, 4 e 8 da Lei 4778/2015 e Portaria nº 32 de 2015.

A emissão da CAT(Comunicação de Acidente de Trabalho) é obrigatória em qualquer tipo de acidente de trabalho, mesmo que não haja necessidade de afastamento do empregado.

Na hipótese de não ser registrada a CAT junto a Medicina do Trabalho pela Chefia imediata, o próprio trabalhador, o dependente, a entidade sindical, o médico ou a autoridade pública, poderão efetivar a qualquer tempo o registro deste instrumento junto à Previdência Social, o que não exclui a possibilidade da aplicação da multa à empresa.

A Lei n° 8.213 de 24 de julho de 1991, combinado com o Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, que trata acerca da Comunicação de Acidente de Trabalho, orienta e alerta a responsabilidade e importância de comunicar por escrito, através de formulário próprio e mediante declaração da chefia imediata, os acidentes ocorridos pelos servidores em área laboral ou os que aconteçam entre o horário de almoço e no percurso de ida e de volta de casa para o trabalho.

Em qualquer caso de acidente de trabalho do empregado, com ou sem afastamento, a empresa precisa emitir a CAT. Para tanto, a Chefia imediata do servidor é o responsável por essa comunicação, devendo emiti-la e encaminhar em tempo hábil ao Setor de Segurança de Trabalho da Prefeitura. O encaminhamento da CAT deverá ser realizado em até um dia útil após a ocorrência, pois é essencial para documentar doenças ocupacionais e acidentes de trabalho de qualquer natureza.

Fundamento Legal: Lei 8.213 /91, Lei 6.205/75, Decreto Federal 3.048/99 e Instrução Normativa INSS/PRES Nº 45, DE 06 DE AGOSTO DE 2010-DOU DE 11/08/2010.

Ao entrar em exercício, o servidor efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade será objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

– assiduidade e pontualidade;

– disciplina;

– capacidade de iniciativa;

– produtividade;

– responsabilidade;

– respeito e compromisso para com a instituição;

– aptidão funcional;

– relações humanas no trabalho.

Fundamento Legal: Art. 14 da Lei 3175/2003.

Será pago ao servidor, por ocasião das férias, adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração mensal, que será efetuado junto a remuneração relativa ao mês imediatamente anterior ao gozo das férias.

O servidor gozará, por ano, obrigatoriamente, 25 (vinte e cinco) dias uteis de férias, sem prejuízo da remuneração.

Excepcionalmente, a critério da Administração, poderão as férias ser concedida em períodos, sendo que nenhum deles poderá ser inferior a 10 (dez) dias uteis e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias uteis.

Em casos excepcionais, comprovada necessidade do serviço, as férias poderão ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, ressalvado o servidor que opere, direta e permanentemente, com raio-X ou substância radioativa que gozará 17 (dezessete) dias consecutivos de férias por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

As férias serão concedidas de acordo com a conveniência do serviço, observada a escala que for organizada em dezembro de cada ano, para o ano subsequente, não se permitindo a liberação, em um só mês, de mais de 1/3 (um terço) dos servidores de cada unidade administrativa.

Fundamento Legal: Art. 83, 85, 86 da Lei 3175/2003 e Art.1º e 2º da Lei Complementar 75/2019.

A servidora terá direito a 180 cento e oitenta dias consecutivos de licença à gestante, iniciados no primeiro dia do nono mês da gravidez, salvo antecipação por prescrição médica, ou na data do nascimento, em caso de nascimento prematuro.

No caso de natimorto a servidora será submetida, após 30 dias, a exame médico, e se for considerada apta, retornará ao trabalho.

Se houver aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 dias de repouso remunerado.

Para amamentar o próprio filho até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a intervalo de 30 (trinta) minutos por tuno.

À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade terá direito à licença remunerada pelo período de 120 (cento e vinte).

No caso de adoção ou guarda judicial de pessoa com mais de 01 (um) ano e menos de 18 (dezoito) anos de idade, a licença será de 15 (quinze) dias.

Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licençapaternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.

As servidoras ainda contam com o Programa de Prorrogação da licençamaternidade, o qual prorroga por mais 60 (sessenta) dias o tempo de duração da licença à gestante, prevista no art. 103, da Lei Municipal nº 3.175, de 23 de dezembro de 2.003, perfazendo um período total de 180 (cento e oitenta) dias.

A prorrogação de que trata o caput deste artigo terá início no dia subsequente ao término da vigência da licença de que trata o art. 103, da Lei Municipal nº 3.175, de 23 de dezembro de 2.003.

O Programa de Prorrogação da licença maternidade atenderá também à Servidora Pública Municipal que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, nos termos do art. 106, da Lei Municipal nº 3.175, de 23 de dezembro de 2017, na seguinte proporção:

Assim, terá direito ao acréscimo de 60 (sessenta) dias de licença, no caso de adoção ou guarda judicial de criança com até 1 (um) ano de idade, perfazendo um período total de 120 (cento e vinte) dias; acréscimo de 30 (trinta) dias de licença, no caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano e menos de 6 (seis) anos de idade, perfazendo um período total de 45 (quarenta e cinco) dias.

Fundamento Legal: Art. 104, 105 e 106, da Lei 3175/2003, LC 58/2017 e LC 67/2018.

Poderá ser concedida aos servidores efetivos licença por motivo de doença em pessoa da família, nas seguintes proporções:

– Até 60 dias: remuneração integral;

– De 61 a 120 dias: 75% da remuneração;

– De 121 a 180 dias: 50% da remuneração;

– A partir de 181 dias: 25% da remuneração.

A licença remunerada para servidores efetivos não poderá ultrapassar o prazo total de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, intercalados ou consecutivos e a licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias, contados do término da anterior, será considerada como prorrogação.

A licença será concedida, com remuneração, aos servidores contratados do município observado o período de vigência do contrato nas seguintes proporções:

– Até 30 dias: remuneração integral;

– De 31 a 60 dias: 75% da remuneração;

– De 61 a 90 dias: 50% da remuneração;

– A partir de 91 dias: 25% da remuneração.

A licença para os servidores contratados, observado o período de vigência do contrato, não poderá ultrapassar o prazo total de 180 (cento e oitenta) dias, intercalados ou consecutivos e a licença concedida dentro de 30 (trinta) dias, contados ao término da anterior, será considerada como prorrogação.

Fundamento Legal: Art. 102, da Lei 3175/2003 e Decreto nº 2571/2008.

Os servidores que se encontrarem impedidos do regular exercício de suas atividades laborativas por recomendação médica, deverão apresentar a Medicina do Trabalho atestado médico no prazo máximo de 48 horas a partir da sua expedição.

Assim, será concedida licença para tratamento da própria saúde, sem prejuízo da remuneração por motivo de doença, acidente em serviço ou moléstia profissional, com base em perícia médica realizada por médico credenciado pelo Município e pelo prazo indicado no laudo ou atestado médico. As licenças superiores a 15 (quinze) dias dependerão de exame do servidor por médico do Instituto de Previdência ao qual estiver vinculado.

Para afastamento do servidor, recomendado em atestado que ultrapasse o prazo de 2 (dois) dias por mês, corridos ou intercalados, esse deverá submeter-se a perícia médica no setor de medicina do trabalho. Atestados de 01 ou 02 dias dentro do mesmo mês não são passiveis de perícia médica, porém obrigatórios a apresentação ao Setor de Medicina do Trabalho.

Em nenhuma hipótese o servidor licenciado para tratamento de saúde poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter a licença cassada e promovida a apuração de sua responsabilidade, bem como as penalidades previstas na forma da lei.

Fundamento Legal: Art. 100, da Lei 3175/2003, 3177/2003 e Decreto 2176/2005.

Progressão é a passagem do servidor efetivo, ao grau ou padrão de vencimento subsequente na carreira. Cada progressão corresponderá a 3% (três por cento), calculados sobre o menor vencimento básico da classe.

O servidor terá direito à progressão de 1 (um) grau, a cada período de 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício das funções do cargo, a partir da sua admissão, desde que satisfaça, ainda, às seguintes condições:

– tenha obtido, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) dos pontos distribuídos, na avaliação de desempenho;

– não tenha sofrido punição disciplinar durante o período;

– não tenha faltado ao serviço, sem justificativa, por mais de 5 (cinco) dias, durante o mesmo período;

– não tenha gozado, durante o período, mais do que 90 (noventa) dias de licença para tratamento de saúde, ou por motivo de doença em pessoa da família.

A licença ao servidor acidentado em serviço ou acometido de doença profissional que exceder a 90 (noventa) dias do período aquisitivo implicará na suspensão da contagem de tempo para progressão de promoção, e terá início a partir do 1º (primeiro) dia que exceder ao período de 90 (noventa) dias, até que ele retorne às funções de seu cargo efetivo.

Já se o servidor usufruir de licença sem remuneração para tratar de interesses particulares ou para acompanhar o cônjuge ou licença para desempenho de mandato eletivo, o mesmo terá a contagem e tempo para fins de progressão interrompida, iniciando-se novo período após a reapresentação do servidor:

O Servidor efetivo ocupante de cargo em comissão manterá sua contagem de tempo para fins de progressão e promoção.

Fundamento Legal: Art. 26, 27, 28 e 29 d Lei 3174/2003.

  • Decreto nº 2.177. Clique aqui

  • Decreto nº 2.770. Clique aqui

  • Lei 3174, 23-12-2003 Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do poder Executivo do município de Montes Claros. Clique aqui

  • Lei 3176 - ATUALIZADA. Clique aqui

Promoção é a passagem do servido, titular de cargo em caráter efetivo, ao nível subsequente na carreira, mediante requerimento a ser protocolado junto a Secretaria de Planejamento e Gestão com as cópias dos documentos comprobatórios de sua habilitação.

Cada promoção corresponderá a 10% (dez por cento), calculados sobre o menor vencimento básico da classe. Para adquirir direito à promoção, deverá o servidor; ao nível II, contar a partir do ingresso na classe no nível I, com no mínimo 10 (dez) anos de efetivo exercício; ao nível III, contar no nível II, com no mínimo 10 (dez) anos de efetivo exercício; ao nível IV, contar no nível III, com no mínimo 10 (dez) anos de efetivo exercício; atender aos requisitos de tempo de serviço e desempenho funcional; atender os requisitos de capacitação profissional para promoção na carreira a serem regulamentadas por Decreto.

Para concorrer à promoção, o servidor deverá atender, ainda, alcançar, no mínimo, uma média de 80% (oitenta por cento) do total de pontos distribuídos nas 3 (três) últimas avaliações de desempenho para fins de progressão, realizadas; não ter sofrido punição disciplinar durante o período aquisitivo; não ter faltado ao serviço, sem justificativa, durante o mesmo período, por mais de 15 (quinze) dias, consecutivos ou alternadamente; não ter gozado, durante o período, mais do que 90 (noventa) dias de licença, para tratamento de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família.

A contagem de tempo para fins de promoção será iniciada após o seu ingresso na classe e será interrompida nos mesmos casos previstos para progressão.

Fundamento Legal: Art. 30, 31, 32 e 35 da Lei 3174/2003, Decreto 2057/2004 e Decreto 3658/2018.

  • Decreto 2.057, de 07 de julho de 2004. Clique aqui

  • Decreto 3658, de 14 de março de 2018. Clique aqui

  • Lei 3174, 23-12-2003 Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do poder Executivo do município de Montes Claros. Clique aqui

  • Lei 3176 - ATUALIZADA. Clique aqui

  • LEI 3176 ANEXOS I E II. Clique aqui

Readaptação é o cometimento, ao servidor, de encargo compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial e específica.

A readaptação se fará a pedido mediante abertura de processo ou de ofício, a ser protocolizado junto a Gerência de Atendimento da Secretaria de Planejamento e Gestão, e, não implicará acréscimo ou perda remuneratória e nem se caracteriza como provimento em outro cargo público.

O servidor será encaminhado para readaptação funcional somente após 180 (cento e oitenta) dias de afastamentos para tratamento de saúde, ocorridos dentro do período de um ano, pelo mesmo motivo, (CID).

Fundamento Legal: Art. 35 da Lei 3175/2003 e Decreto nº 2770/2010.

Brasão SEPLAG - Secretaria de Planejamento e Gestão
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