Legislações e Publicações Legais


  • Decreto n° 3764 de 18 de outubro de 2018. Clique aqui

  • Decreto 3872 de 2019 - Regras para Registro de Controle de Frequência. Clique aqui

  • Decreto n°2013/03 - Estabelece a Política de Uso e Segurança de Informações e dos Recursos Computacionais da Prefeitura Municipal de Montes Claros – PMMC. Clique aqui

  • Portaria/SEPLAG, no 07, de 25 de agosto de 2017 - Aprova as normas técnicas sobre a política de segurança e responsabilidade dos usuários no uso dos recursos computacionais, sistemas corporativos, serviços de internet, impressão e reprografia. Clique aqui

  • Lei Complementar 08/2006 - Dispôe sobre o regime próprio de Previdência Social do Município de Montes Claros e sobre a entidade previdênciária e dá outras providências. Clique aqui

  • Lei 3.177/2003 - Código de Ética do Servidor. Clique aqui

  • Lei 3.176/2003 - Dispõe sobre o Estatuto, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério do Município de Montes Claros e dá outras providências. Clique aqui

  • Lei 3.175/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Clique aqui

  • Lei 3.174/2003 - Plano de Cargos e Salários. Clique aqui

Brasão SEPLAG - Secretaria de Planejamento e Gestão
É assim, com honestidade e trabalho, que a cidade voltou a funcionar!

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