Legislação

O Município de Montes Claros, em atendimento ao disposto no Decreto Municipal de n.º 3887, de 21 de agosto de 2019 e objetivando colocar ao alcance de todos a Legislação Municipal, disponibiliza na INTERNET, de forma fácil e ágil, através do Portal as Leis, os Decretos, as Portarias, cuja consulta consiste nas opções: número, data ou período de promulgação, ou parte do conteúdo.

A base de dados de Leis inicialmente fornecida segue o cronograma estabelecido no citado Decreto e está em constante ampliação até atingir no futuro próximo todo o conteúdo da Legislação Municipal.

Para acesso ao sistema antigo de Publicações Legais

» Legislação Secretaria de Finanças - Código Tributário Municipal

» Decreto n°2013/03 - Estabelece a Política de Uso e Segurança de Informações e dos Recursos Computacionais da Prefeitura Municipal de Montes Claros – PMMC.

» Lei Complementar 049/2015 - Altera o artigo 81 da Lei Complementar Nº 08, de 11 de abril de 2006, com redação dada pela Lei Complementar Nº 17, de 23 de março de 2009, e dá outras providências.

» Lei Complementar 08/2006 - Dispôe sobre o regime próprio de Previdência Social do Município de Montes Claros e sobre a entidade previdênciária e dá outras providências

» Lei 3510/2005 - Código de Obras - Modifica dispositivos da Lei 3031

» Lei 3.482/2005 - Plano Plurianual - PPA

» Lei 3183/2003 - Cria o Distrito de Canto do Engenho

» Lei 3.177/2003 - Código de Ética do Servidor -

» Lei 3.176/2003 - Dispõe sobre o Estatuto, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério do Município de Montes Claros e dá outras providências.

» Lei 3.175/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

» Lei 3.174/2003 - Plano de Cargos e Salários